* Roberto Livianu, 48, é promotor de Justiça, doutor em direito pela USP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção
Parece óbvio e natural que cada cidadão tenha direito ao voto, mas a conquista do direito ao sufrágio universal no Brasil data de algumas poucas décadas. No século passado, como sabemos, durante muitos anos só tiveram direito a voto os homens ricos. As manipulações e compras de votos sempre existiram – e continuam existindo, lamentavelmente.
A alternância no poder concebida pelo sistema republicano, e que se pretendia instrumentalizar pelas eleições gerais democráticas, nunca existiu efetivamente no Brasil, pois o exercício do poder de um modo geral é controlado por um grupo pequeno e elitizado. No plano legislativo, especialmente, são muitos os exemplos de permanência ininterrupta por décadas no mesmo cargo, em verdadeiras e eloquentes histórias de enraizamento no poder.
Ao lado disso, o patrimonialismo é uma herança espinhosa que bloqueia nosso caminho rumo à cidadania plena, pois a linha divisória entre público e privado é muito tênue culturalmente. Autoridades públicas realizam voos em aeronaves da FAB para fazer implante capilar e para assistir a jogos da Copa das Confederações com naturalidade assustadora.
Como se não bastasse, o sistema partidário, salvo pouquíssimas e honrosas exceções, apodreceu totalmente. Não cumpre, infelizmente, a função de ferramenta instrumental da democracia. Os programas partidários são peças de marketing, não existe fidelidade alguma e os mandatos são moeda de troca. As pessoas ali não estão reunidas em torno de verdadeiros ideais, mas em busca do poder, custe o que custar.
Noticia-se que, se a base aliada do governo não aprovar a reforma da Previdência nos exatos termos em que foi proposta, haverá retaliações, com retomada de cargos. Mas enquanto isso, ao se verificar a relação de devedores da Previdência, observa-se que há quase 430 bilhões a cobrar das maiores empresas do país. Seria esse o conceito do sistema de presidencialismo de coalizão?
Assim, em 22 de novembro passado, quase todos os partidos políticos (à exceção de PHS, PPS, PSOL e Rede) quiseram aprovar em votação secreta um projeto de anistia ao caixa dois. E são quase quarenta os partidos – incluindo o Partido da Mulher Brasileira, com um parlamentar homem, e o Partido Ecológico Nacional, cujo presidente já foi processado por crime ecológico.
"O dinheiro doado clandestinamente, sem ser contabilizado pelas campanhas, desequilibra a concorrência de uma disputa eleitoral. É abuso de poder econômico"
Os partidos políticos simplesmente não cumprem a lei. Nas eleições de 2014, em plena vigência da Lei da Ficha Limpa, concederam legenda a José Roberto Arruda, no Distrito Federal, Neudo Campos (hoje preso), em Roraima, e José Riva, em Mato Grosso, todos fichas-sujas postulantes ao governo de seus estados.
Aliás, como se classifica o ato de um partido político conceder legenda a um homem como José Riva, com mais de 100 ações por improbidade administrativa e mais de dez delas com condenação confirmada em segundo grau?
Neste grave cenário, o direito eleitoral, ramo do direito constitucional, existe para a regulação dos temas inerentes ao exercício da democracia: a garantia de efetividade do direito ao voto, os critérios de elegibilidade e inelegibilidade, as condições de financiamento das campanhas, as regras da propaganda eleitoral, o funcionamento dos partidos políticos, as coligações, entre outros assuntos.
O direito eleitoral, a meu ver, é fundamental para coibir os abusos do poder econômico, não permitindo que a força do dinheiro fale mais alto numa eleição. Em última análise, espera-se que vença a eleição aquele que a maioria do povo verdadeiramente escolheu de forma livre, democrática e espontânea. O dinheiro banca as campanhas, mas não determina o resultado das eleições.
No entanto, precisamos ter muito cuidado com o tema no Brasil, tendo em vista que, segundo o Fórum Econômico Mundial, somos o quarto país mais corrupto do mundo (à frente apenas da Venezuela, da Bolívia e do Chade), apesar de ter a oitava economia mais forte do mundo – o que significa que a riqueza é mal distribuída e que a corrupção é mal controlada.
Neste contexto, o controle das doações ou contribuições para campanha eleitoral é de importância óbvia e capital. Não é sem motivo que nas últimas eleições municipais foram proibidas as contribuições de empresas. O destampar do caldeirão feito pela Operação Lava Jato mostrou quanta corrupção e podridão há nessas relações, inclusive com a montagem de departamentos de propina em empreiteiras, com computadores, funcionários, aplicativos, mobiliário e todo o necessário para seu funcionamento, como se lícitos fossem.
O dinheiro doado clandestinamente, sem ser contabilizado pelas campanhas, desequilibra a concorrência de uma disputa eleitoral. É abuso de poder econômico, é ato de covardia em relação ao candidato mais fraco economicamente, mas que tem o melhor programa para o bem comum. E pouco importa se alguém enriqueceu pessoalmente com os repasses clandestinos. É brutal violação dos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da publicidade.
Dizer que caixa dois é mera falha técnica é absurdo. Caixa dois é jogo sujo. É golpe contra as regras constitucionais democráticas. É desrespeito às regras de uma campanha limpa e transparente. É crime contra o povo.