Os votos do ministro Alexandre de Moraes não foram considerados no cálculo porque, como tomou posse em fevereiro de 2017, ele não participou de parte dos julgamentos.
1. Os efeitos da Lei da Ficha Limpa se aplicam a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor?
SIM: Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin
NÃO: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes
2. O Judiciário pode aplicar medida cautelar que impeça o exercício do mandato do parlamentar sem aval do Congresso?
SIM: Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin
NÃO: Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes
3. Réu em ação penal na linha de sucessão da Presidência tem de ser afastado do cargo?
SIM: Rosa Weber, Marco Aurélio, Edson Fachin
NÃO: Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux
IMPEDIDO: Luís Roberto Barroso
AUSENTE: Gilmar Mendes
4. É necessária autorização do Legislativo para abertura de processo penal contra governador?
SIM: Celso de Mello, Dias Toffoli
NÃO: Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes
5. O foro especial só se aplica para crimes cometidos no exercício da função?
SIM: Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes
NÃO: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli
O julgamento alcançou maioria de votos, mas ainda não foi finalizado
6. Proprietário rural que tem empregado no campo é obrigado a contribuir para o Funrural (a previdência dos trabalhadores rurais)?
SIM: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes
NÃO: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Edson Fachin
7. É possível cobrar ICMS sobre a tarifa de assinatura básica de telefone?
SIM: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin
NÃO: Luiz Fux, Ricardo Lewandowski
AUSENTE: Celso de Mello, Gilmar Mendes
8. A pena pode ser executada antes de sentença transitar em julgado, enquanto é possível recorrer?
SIM: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes
NÃO: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber
Dias Toffoli entende que a execução pode ser antecipada, mas apenas após condenação pelo STJ. A mesma posição adotou o ministro Gilmar Mendes no julgamento do HC 142.173. Foi considerada a posição da ministra Rosa Weber nas ADC 43 e 44. O ministro Alexandre de Moraes estava impedido de votar na sessão e foi considerada sua posição ao julgar o HC 148.369.
9. A lei brasileira admite a prescrição de crimes contra a humanidade?
SIM: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux
NÃO: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin
10. O Estado tem de indenizar preso mantido em condições degradantes no cárcere?
SIM: Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin
NÃO: Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello
A minoria entendeu que a compensação deve ser em dias remidos (descontados da pena) e não em dinheiro, como entendeu a maioria.
11. O Estado pode oferecer ensino religioso ligado a uma determinada crença em escolas públicas?
SIM: Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes
NÃO: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin
12. O Estado pode descontar dias parados de servidores em greve?
SIM: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux
NÃO: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Edson Fachin
13. O Estado tem o dever de fornecer remédio sem eficácia comprovada?
SIM: Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Gilmar Mendes
NÃO: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso
AUSENTE: Celso de Mello
14. O trabalhador pode desistir da aposentadoria e pedir novo cálculo de tempo de serviço?
SIM: Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
NÃO: Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin
15. A pessoa que tem pai de criação, registrado ou não, está impedida de ter vínculo legal com o pai biológico?
SIM: Edson Fachin
NÃO: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
16. Universidade pública pode cobrar por cursos de especialização?
SIM: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes
NÃO: Marco Aurélio
AUSENTE: Celso de Mello
17. O Estado pode aplicar cota racial em concurso público?
SIM: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes
AUSENTE: Gilmar Mendes
18. É lícita a prática da vaquejada, atividade com bovinos comum na região Nordeste?
SIM: Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin
NÃO: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
19. A lei pode exigir serviço de segurança em estacionamento comercial privado?
SIM: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes
NÃO: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
20. O Estado pode obrigar empresa a dar informações sobre valor nutricional dos alimentos nas embalagens?
SIM: Celso de Mello, Cármen Lúcia, Edson Fachin
NÃO: Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes